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Ao Expediente
p/Leitura
O5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO VEREADOR CHICAO DA ILH
INDICAÇÃON°.2 -IL) /2026.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
a seguinte medida:
Regulamentar através de decreto os critérios para
declaração de termos de posse com fins de legalização das
propriedades junto a prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo facilitar o processo de
regularização no município, aos cidadãos que ocupam imóveis de
forma mansa, pacifica e continua, mas que ainda não possuem a
devida formalização e assim aumentado a arrecadação de impostos
ao município.
Mangaratiba, Ot de de 2026.
Ciniara Muniutic. de Maiitaratiha
Alcimar Mor
- Chi Ilha -
er
Alcimar Mo eira Carvalho
Vereador autor
CHICAO DA ILHA
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