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Ao Expediente
p/Leitura
05 MA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO.
PARECERN° Oil/2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°86/2025 DE AUTORIA DO SR. VEREADORDR.MAIR.
EMENTA: "DECLARA A NATUREZA TÉCNICA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DE AGENTE DE TRANSITO, PARA FINS DO
DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO XVI DOART.37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 09 /011 /2026.
JOSUÉ D08-54NTO
TJOSUÊ TOAILTON SOAFS JUNIOR
(JUNINHO L RENTINO)
Mem
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