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Ao Expec te
P/r
Presidente
CARVALHO
(CHICA DA ILHA)
Pr idente
ALCI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° (47 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°14/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°79/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO QUE "INSTITUI 0
PROGRAMA MUNICIPAL DE JARDINS DE CHUVA E INFRAESTRUTURA
VERDE PARA PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, INSPIRADO NA EXPERIÊNCIA DA CIDADE DESAO
PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao VETO
PARCIAL, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05/05 /2026.
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ LUIZ DO POSTO)
Relator
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