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Ao Expediente
p/11.ëitil
Em O
Presidente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 3 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°15/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°65/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO QUE "DISPÕE SOBRE 0
PROGRAMA BEM-ESTAR FEMININO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE MANGARATIBA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO
DEKITSDE HIGIENE iNTIMA PARA AS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO DA CIDADE".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao VETO TOTAL,
estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 05 /05/2026.
f • - 3 A ÇARVALHO
(CHICA • DAILHA)
Pre idente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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