texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 38 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°16/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°68/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO QUE "DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE
RECONHECIMENTO FACIAL PARA CONTROLE DE ACESSO EM
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao VETO
PARCIAL, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Cf.5 /us., /2026.
ALCI REI ALHO
(CHICÃO A ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
open original →