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Ao Expediente p/Í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
câmara Municipal de Mangaratiba
comissÃo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 3 (3 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°17/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°70/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO LAURENTINO QUE "INSTITUI 0
PROGRAMA FILA ZERO MANGARATIBA, QUE ESTABELECE A
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO COM HORA MARCADA NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao VETO TOTAL,
estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 25 /05 /2026.
AL
4
A/
R MOR YKA-ARVALHO
(CHICA DA ILHA)
Presidente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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