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ALCIM
(CHICAO
Presi
CWR.VA ! 'HO /
A ILHA)
ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 0 /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°19/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°78/2025 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR DANIEL VASCONCELLOS QUE "DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS,
FALSIFICADAS OU EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao VETO TOTAL,
estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, G5 / 6-5 /2026.
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÊ UIZ DO POSTO)
Relator
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