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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de ,garatiba
Ao Expec.t.iet
p/Leí ira
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: MENSAGEM N°20/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°30/2025 COM
EMENDAS DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL TEMPORÁRIO PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao VETO TOTAL,
estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, Ú5 I o..c:7 /2026.
ALC A
(CHI
Eilik6C‘VALHO
AO DA ILHA)
residente
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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