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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 4-1(o /2026.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente sl
p/T._ F.itura
ALCI HO
ICAO DILHA)
Presid nte
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°19/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
YURY AGUIAR.
EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, MEDIANTE CONCESSÃO DE DESCONTOS
EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, uS / 0,5 /2026.
KAIO LUIZ PEtXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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