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Ao Expediente
p/11 7ra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°14/2026 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE
OBSERVAÇÃO DE PÁSSAROS DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epi9rafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, J / CJ--) /2026.
ALCIM Fkita*CAIN LHO
ICAOEØ ILHA)
Presi nte
41,-r
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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