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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER N° 143 /2026.
ALCIM
HICAO D ILHA
Presid nte
HO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°15/2026 DE AUTORIA DA SRA.
VEREADORA CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: "RECONHECE E DA.NOME PRÓPRIOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
o Parecer.
Sala das Comissões, n5 05 /2026.
KAIO LUIZPEIOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
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