| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Parecer 073/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 012/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade comunicacional, mediante disponibilização facultativa de documentos em formato acessível, inclusive Braille, pelas repartições públicas no município de Mangaratiba, e dá outras providências”. |
| native_id | 19839 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-25T10:39:57.539085-03:00 | Parecer aprovado | 9 | 0 | 0 |
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