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Ão Expediente
para Leitura ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em: 43/06
Câmara Municipal de Mangara
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 22 12026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº12/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
YURY AGUIAR.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
COMUNICACIONAL, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE
DOCUMENTOS EM FORMATO ACESSIVEL, INCLUSIVE BRAILLE, PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
AIR ARAÚJO BICHARA (DRÍMAIR)
Presidente
KAIO LUIZ pelhoro FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO) .
Relator
ANTÔNIO CÉSAR S SANTOS JUNIOR
(DOUTOR'CESINHA)
Membro
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