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Ao Expediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO para Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARECERNº OU /2026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº12/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
YURY AGUIAR.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
COMUNICACIONAL, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE
DOCUMENTOS EM FORMATO ACESSÍVEL, INCLUSIVE BRAILLE, PELAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 1) 105 12026.
)
ANTÔNIO CÉSAIDOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
lator ( a! ADD A
+ Cha DRM VILA ÃO:
CECÍLIARI O CABRAL em Q1MA
(CECHIACABRAL) |
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