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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 541/2026.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte medida:
Que verifique junto ao órgão competente, a implantação e
regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, destinado à
fiscalização e certificação sanitária de produtos de origem animal
produzidos no município de Mangaratiba — RJ.
JUSTIFICATIVA
A implantação do selo de inspeção, permitirá que produtores e
empregadores do setor alimentício possam comercializar seus produtos
de forma regularizada, atendendo às exigências sanitárias e agregando
mais qualidade e credibilidade à produção local.
Sala das Sessões,20 de vroºd 2026.
Ver, 7] + + Try,
Kaio Luiz P'Freijanes
Kaio do José Luiz do Posto
Vereador-autor
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