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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 2) 12026.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº19/2026 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
YURY AGUIAR.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECICLAGEM NO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA, MEDIANTE CONCESSÃO DE DESCONTOS
EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da
matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a referida matéria em condições
de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
KAIO LUIZ PEI OTO FREIJANES
(KAIO DO ZE LUIZ DO POSTO)
Relator
p
ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro
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