materia nº 22/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DE MANGARATIBA NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBAIRJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ô PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, nas unidades escolares da rede pública e privada do
município de Mangaratiba/RJ, a execução e o canto do Hino Nacional Brasileiro
e do Hino do Município de Mangaratiba, com a finalidade de incentivar o civismo,
o respeito à pátria, à cidadania, à história local e aos valores nacionais e
municipais.
Art. 2º - O Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de Mangaratiba
deverão ser executados e cantados semanalmente, todas as segundas-feiras,
preferencialmente no início das atividades escolares.
Art. 3º - As unidades escolares poderão promover atividades educativas,
culturais e pedagógicas relacionadas aos simbolos nacionais e municipais,
especialmente
1 - Palestras educativas;
1 - Apresentações culturais;
1l - Estudos sobre a história do Brasil, do município e dos símbolos oficiais;
IV = Ações de incentivo ao civismo e à cidadania.
Art. 4º - A execução do Hino Nacional Brasileiro deverá respeitar a Lei Federal
nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação
dos Símbolos Nacionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Mangaratiba, 24 de 4/41) de 2026,
Nilton Caos-Sântiago Barros
ton Santiago)
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei q
dispõe sobre a execução e o canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do
Município de Mangaratiba nas unidades escolares da rede pública e privada do
município de Mangaratiba
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer os valores
cívicos, patrióticos, culturais e educacionais no ambiente escolar do município
de Mangaratiba/RJ, por meio da execução e do canto do Hino Nacional Brasileiro
e do Hino do Município de Mangaratiba.
A escola exerce papel fundamental na formação cidadá de crianças e
adolescentés, sendo importante estimular o respeito aos símbolos nacionais e
municipais, à democracia, à ética e ao sentimento de pertencimento à
comunidade e à nação brasileira
O canto dos hinos nas escolas representa uma tradição de valorização da identidade nacional e local, contribuindo para o desenvolvimento da
consciência cívica dos estudantes, promovendo união, respeito, disciplina e
amor à pátria e ao município.
Além disso, a iniciativa busca aproximar os alunos da história, da cultura
e das tradições de Mangaratiba e do Brasil, fortalecendo princípios fundamentais
da educação e da convivência social.
A realização semanal das execuções, às segundas-feiras e quarias￾feiras, proporcionará maior integração dos estudantes com os simbolos oficiais,
incentivando o exercício da cidadania e o fortalecimento dos valores cívicos no
ambiente escolar.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração