materia nº 56/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Ôb 12026.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº030/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: CAPEIA O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº06/2026 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO QUE “DISPÕE SOBRE A
ORDENAÇÃO DO USO DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E PROÍBE A PRÁTICA DE PESCA COM MOLINETE OU
EQUIPAMENTO SIMILAR EM HORÁRIOS E LOCAIS DETERMINADOS,
VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, A PROTEÇÃO AMBIENTAL E O
ORDENAMENTO TERRITORIAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao VETO
PARCIAL, estando a referida matéria em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 21 / 05 12026,
(RUALHO
O DA ILHA)
residente
KAIO LUIZ Na FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO ss SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA)
Membro