materia nº 57/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangarat
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº ÔE 12026. É
ASSUNTO: MENSAGEM Nº31/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
EMENTA: “ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, LEI COMPLEMENTAR Nº41 DE
JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes e com
fundamento no artigo 75, Il, do Regimento Interno, resolve emitir PARECER
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CAPEADO PELA MENSAGEM Nº31/2026 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO.
Artigo 1º - Fica suprimida a expressão “passando a vigorar com a seguinte redação” do
artigo 5º do referido Projeto de Lei Complementar, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação:
“prt. 5º Fica extinta a Subsecretaria de Mobilidade Urbana integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Transporte, presente no art. 35 da Lei
Complementar nº 41 de janeiro de 2017.”
É o Parecer.
Sala das Comissões, 21 1. 05 12026
CARVALHO
KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES
(KAIO DO ZÉ LUIZ DO POSTO)
Relator
ANTÔNIO catia SANTOS JUNIOR
(DOUTOR CESINHA) Membro