materia nº 810/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº. 940" 7/2013
Tenho a honra de INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que em caráter de urgência entre em contato com a
Secretaria competente, no sentido providenciar o cadastramento, legalização
e titulação dos imóveis existentes na localidade do Morro São Sebastião, em
Muriqui- 4º Distrito deste Município.
JUSTIFICATIVA
Tal medida será de fundamental importância pois irá
proporcionar uma tranquilidade aos moradores, possibilitando que os
mesmos paguem impostos dos imóveis, além de coibir o crescimento
irregular daquela comunidade.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2013.
ro Capixaba)
Presidente