materia nº 202/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“INDICAÇÃO N.º 2035/2017
Tenho a honra de INDICA Ra seguinte medida em
favor de nossa coletividade:
"Que as duas escolas situadas na localidade do
distrito da Serra do Piloto (E.M Antônio Cordeiro
Portugal e E.M Cordélia Josephina de Magalhães Pahl)
passem a ser enquadradas na condição de difícil
acesso para efeito da gratificação paga ao professor
pelo exercício de suas atividades nestes locais."
JUSTIFICATIVA
A medida se faz necessária pelo fato da linha de
transporte público que atende a tal localidade operar com
precariedade não sendo frequentes os horários, causando
perda de tempo nos deslocamentos dos professores. Deve ser
considerada ainda a incompatibilidade dos horários do
transporte coletivo com o horário escolar. Portanto, torna-
se necessária a instauração de processo administrativo que
se faça a devida análise quanto às duas escolas situadas na
localidade e a gratificação de difícil acesso seja deferida
por ato do Prefeito.
Sala das Sessões, emb de abril de 2017.