materia nº 209/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expedient.
INDICAÇÃO N.º 21/2017
Tenho = honta de INDICA Ra seguinte medida em
favor de nossa coletividade:
"Que seja elaborado um projeto de criação do Batalhão da
Guarda Municipal para gerenciar o efetivo com melhor
infraestrutura e preparo."
JUSTIFICATIVA
Com a vigência da Lei Federal n.º 13.022, de 08 de agosto de
2014, as prefeituras do país inteiro começaram a ter que
adequar as suas Guardas Municipais às novas exigências
previstas na norma dentro do prazo de dois anos (art. 22
caput), Desse modo, tornou-se necessário investir mais na
capacitação e no aperfeiçóamento desses servidores,
oferecendo toda a estrutura necessária para que eles possam
desenvolver as suas atividades dentro dos princípios
previstos no artigo 3º: (I) proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas; (II) preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; (III) patrulhamento preventivo; (Iv)
compromisso com a evolução social da comunidade; e (v) uso
progressivo da força.
Refletindo acerca dessas questões, tenho defendido que a GM
de Mangaratiba passe a ter o seu batalhão onde os quardas
vão receber um treinamento satisfatório, devendo para tanto
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ser considerados os artigos 11 e 12 da lei em comento que
determina ums "capacitação específica" e faculta também a
criação de um órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da corporação, mesmo Se for
através de um futuro convénio com a Polícia Militar:
vArt. Il. O exercício das atribuições dos cargos da guarda
municipal requer capacitação específica, com matriz
curricular compativel com suas atividades,
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser
adaptada a matriz curricular nacional para formação em
segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de
formação, tréinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da
guarda municipal, tendo como princípios norteadores os
mencionados no art. 30.
S lo OS Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-
se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
S 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios
interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a
participação dos Municípios conveniados.
S 3o O órgão referido no $ 20 não pode ser o mesmo destinado
a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças
militares.”
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p r das dificuldades financeiras do Município, nossa
idade precisa ter uma visão de futuro em que projetos
randiosos comecem a ser planejados desde já a fim de serem
executados nos anos posteriores nas ocasiões oportunas.
Logo, se a idaia for em 2017 desenvolvida pela Prefeitura,
eito ser possivel a entrada da proposta no orçamento
seguinte com previsão de execução até o final da década.
q
Sala das Sessões, em Ob de Aa, X de 2017,
Vereador - Autor