materia nº 268/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedi
p/ Leitura e -
INDICAÇÃO Nº. 224 12017.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr Prefeito Munigi
medida:
Que seja alterado em caráter de urgência o piso salarial -
Conselheiros Tutelares, passando para 03 (três) salários mínimos mensais, a
de abono de periculosidade e dos auxílios previstos pela legistação local.
JUSTIFICATIVA:
Diante da importância e da complexidade da atividade desempenhada
pelos Conselheiros Tutelares. não nos parece razoável que os mesmos não
possuam um piso salarial a fim de garantir os direitos básicos desses profissionais
cujo trabalho é lutar pelos direitos das nossas crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação e a
manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela
comunidade para acompanhar as crianças e adolescentes e decidir qual medida
de proteção prevista pela legislação é a mais adequada para cada caso
específico.
Devido ao seu trabalho de fiscalização sobre todos os entes envolvidos no
amparo da criança e do adolescente (Estado, Família, etc), o Conselho goza de
autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer
outro órgão do Estado. Para ser um Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais
de 21 anos, residir no município e possuir reconhecida idoneidade moral.
É o Conselheiro Tutelar que atende as crianças e os adolescentes nas
hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,
| a Vil do ECA; que aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, | a VIl do ECA, que promove a execução de suas decisões,
podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou, representar junto à
autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações; que encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
que encaminha à autoridade judiciária os casos de sua competência; que
providencia a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas
no art. 101, de | a VI do ECA, para o adolescente autor do ato infracional; que
expede notificações; que requisita certidões de nascimento e de óbito de criança
ou adolescente quando necessário; que assessora o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente; que representa, em nome da pessoa e
da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 83º, inciso |l, da
Constituição Federal; que representa ao Ministério Público, para efeito das ações
de perda ou suspensão do pátrio poder.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Sendo assim, e ciente do papel fundamental que um Conselho Tutelar
atuante desempenha na sociedade na qual encontra-se inserido, nada mais justo
do que um piso salarial para os Conselheiros Tutelares responsáveis por todo o
amparo que se espera desse Órgão.
O Piso para os conselheiros, além de garantidor de direitos, servirá também
como incentivador para prestação das atividades fins, tão importantes nos dias de
hoje, tendo em vista as inúmeras situações de risco às quais nossas crianças e
adolescentes estão submetidos.
Conto com a aprovação dos nobres colegas e o entendimento do Poder
Executivo no atendimento desta proposição.
Sala das Sessões de WlLde 2017.
(Edu Jordão)