materia nº 286/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A .. ' Ão E-.pedientu
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ tura
INDICAÇÃO N.º J46/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
"Que seja criado no nosso Município um Centro
Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) voltado
para as vítimas em situação de violência de gênero"
JUSTIFICATIVA
Atualmente, quando ocorre uma situação de
vulnerabilidade envolvendo questões de gênero, a vítima é
muitas das vezes orientada a procurar o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), o qual oferta
serviço especializado e continuado a famílias e indivíduos
(crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres),
em situação de ameaça ou violação de direitos, tais como:
violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas,
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
situação de risco pessoal e social associados ao uso de
drogas, Sic.
Entretanto, tenho observado que Mangaratiba carece de
um serviço verdadeiramente capacitado e exclusivamente
direcionado para atender às mulheres adultas que estejam em
situação de violência de gênero. Isto porque a vítima de
violência doméstica e familiar, por se sentir muitas das
vezes fragilizada, necessita de um equipamento da política
pública próprio que atenda somente mulheres que se encontrem
em situações semelhantes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somento Consulta
Correspondendo a essa necessidade, eis que os CEAMs são
espaços mais adequados de atendimento social, psicológico e
orientação jurídica com o objetivo de promover o
fortalecimento da mulher, o resgate de sua cidadania e a
cessação da situação de violência. Assim, ao procurar pela
unidade, a pessoa é acolhida na recepção e recebe informações
sobre o que é o serviço e como funciona o atendimento
realizado no local. E, após esses esclarecimentos, é feito
o encaminhamento a especialistas: bacharel em direito,
psicólogos e assistentes sociais.
No primeiro atendimento junto ao CEAM deve ser feito o
plano de acompanhamento personalizado da atendida na unidade
e/ou a mulher pode ser encaminhada para outro serviço da
rede, conforme as estratégias para a superação da
circunstância de violência formuladas pelos especialistas em
conjunto com a vítima. Então, após o atendimento inicial, a
mulher passa a ser referenciada pelos profissionais que
fizeram o primeiro atendimento em conjunto com outros
profissionais do serviço que entrarem para atuar no caso.
Por sua vez, o acompanhamento continuado pode incluir
uma atuação interdisciplinar com as três áreas: psicologia,
direito e serviço social. Tais atendimentos podem ser
individuais ou em grupo. Além disso, a unidade poderá também
oferecer outras atividades com objetivo de promover o
fortalecimento das mulheres a exemplo de oficinas, cursos,
eventos culturais, palestras, entre outros.
Embora os atendimentos especializados poderão ser
agendados de acordo com a demanda (por área, complexidade da
circunstância de violência vivenciada, risco envolvido na
situação apresentada e disponibilidade da mulher), nossa
proposta é que o CEAM de Mangaratiba possa funcionar todos
os dias úteis a fim de permitir que a vítima, ao chegar
espontaneamente ao local, ou por encaminhamento à unidade,
seja sempre acolhida prontamente pelos agentes sociais.
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
Mesmo que o atendimento inicial com especialista seja
realizado de acordo com a disponibilidade da agenda dos
profissionais.
Deste modo, ao acolher essa indicação, O Poder Executivo
estará contribuindo para que as mulheres em nosso Município
que estejam em situação de violência de gênero possam ser
atendidas com mais dignidade, oferecendo a elas um melhor
apoio e serviços direcionados. Algo que de fato poderá
influenciar positivamente a nossa dura realidade social.
Sala das Sessões, 9X de abril de 2017.
Some, ulta
Helder Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador -— Autor