materia nº 287/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao E. redic
Câmara Municipal de Mangaratiba
e Consulta
Presidente
INDICAÇÃO N.º J%Y/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
"Que seja expedido ofício ao governador do
Estado do Rio de Janeiro para que seja criada uma
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
(DEAM) aqui na região"
JUSTIFICATIVA
A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
(DEAM) trata-se de uma unidade da Polícia Civil que tem por
objetivo prevenir e investigar os crimes de violência
doméstica, familiar e sexual contra as mulheres, podendo
encaminhar a solicitação de medidas ao Judiciário a fim de
garantir a integridade da vítima.
Tendo em vista o considerável índice de violência
doméstica no nosso município contra as mulheres, sendo que
muitas vítimas não registram ocorrência policial por
constrangimento de se expor numa delegacia comum, sentindo
medo e a falta de um atendimento especializado, torna-se
justificável que haja uma DEAM situada num local mais próximo
de Mangaratiba.
Embora exista uma DEAM em Angra dos Reis, funcionando
no mesmo prédio da 166º DP, o acesso das vítimas à unidade
nem sempre é possível. Pois, devido aos nossos graves
problemas de mobilidade urbana em relação ao município
vizinho, sendo muitas das vezes necessário tomar três
conduções até o destino, eis que para muitas vítimas deixam
de buscar o atendimento especializado da Polícia.
APROVADO.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
A meu ver, poderia o Estado estudar a criação de uma
nova unidade especializada em local mais próximo e acessível
da população de Mangaratiba e que poderiam contemplar também
as demandas dos municípios de Itaguaí e de Seropédica. E,
por via de consegiúência, a futura DEAM atenderia melhor à
maior parte das moradoras do Município, representando um
grande passo para que haja mais dignidade e respeito às
vítimas de violência de gênero na nossa região.
Sala das Sessões, vd de abril de 2017.
N a
Someny ulta
Helder R el de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor