materia nº 302/2017

DO RIO DE JANEIRO .
ERRAR pediente ,
Câmara Municipal de Mangaratiba HZ Eeitura
INDICAÇÃO N.º 102/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
a seguinte medida:
"Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa
do Poder Executivo dispondo sobre a Concessão de
Adicional de Risco de Vida aos integrantes da Guarda
Municipal de Mangaratiba no percentual de 50%
(cinquenta por cento), incidente sobre o respectivo
vencimento"
JUSTIFICATIVA
A medida se faz necessária pois se trata de reconhecer
como atividade de risco as que são desenvolvidas pelo Guarda
Municipal no efetivo exercício de suas atribuições.
De acordo com o art. 72 da nossa Lei n.º 05, de 03 de
maio de 1991, que é o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais,
“Os funcionários que trabalhem com habilidade em
locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo
efetivo.”
APROVADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Apesar de ser possível alcançar o objetivo proposto
nesta indicação por meio de um decreto, considero mais justo
e seguro que, através de uma lei, seja concedido o adicional
de risco de vida ao servidor detentor de cargo efetivo de
Guarda Municipal, sendo sugerido por este vereador o
percentual de 50% sobre o salário do cargo efetivo.
Sala das Sessões, DV de maio de 2017.
Somonte Consulta
Helder Rangel de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2017.
Dispõe sobre a Concessão de
Adicional de Risco de Vida
aos integrantes da Guarda
Municipal de Mangaratiba.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao Guarda Municipal de Mangaratiba
a percepção de adicional no percentual de 50% (cinquenta por
cento), incidente sobre o respectivo vencimento, a titulo de
Risco de Vida.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o presente
artigo será acrescido sobre o vencimento, sem os acréscimos
resultantes de gratificações.
Art. 2º - O Adicional mencionado no artigo 1º é devido ao
Guarda Municipal quando estiver no exercício de suas
atribuições e esteja regularmente capacitado para a função.
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
S 1º - O adicional de Risco de Vida será pago integralmente
caso o Guarda Municipal se afastar do serviço por motivo de
doença por mais de 15 (quinze) dias.
S 2º - Não terá direito ao percebimento do Adicional Risco
de Vida o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado
de função.
S 3º - O Guarda Municipal quer não estiver exercendo a função
efetiva de Guarda Municipal não fará jus ao beneficio Risco
de Vida, salvo por incapacidade física ou mental, comprovada
através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município.
Art. 3º - O Guarda Municipal que deixar de exercer as funções
específicas de Guarda Municipal, por qualquer que seja o
motivo, não mais receberá o adicional Risco de Vida, de que
trata a presente Lei.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria, que será
suplementada, se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de maio de 2017.
Somente Consulta