materia nº 315/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pedientu
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Em 04 MAI 2017 —
Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 315/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
"Que seja expedido ofício ao governador do Estado do
Rio de Janeiro para que o prédio da Escola Estadual
Montebello Bondim, em Muriqui, seja devidamente reformado
para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida"
JUSTIFICATIVA
Segundo o artigo 11 da Lei Federal n.º 10.098, de 19
de dezembro de 2000, a construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo
deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. Ocorre que, na referida unidade
escolar de ensino médio, um aluno cadeirante fica impedido
de locomover-se com autonomia por falta de uma rampa entre
o térreo e o andar superior, precisando ser carregado. Tal
situação afronta a dignidade da pessoa humana, tornando-se
necessária a adoção da providência solicitada.
Sala das Sessões, Mo de maio de 2017.
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