materia nº 331/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 234 /2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
"A celebração de convênio com o Estado do Rio de Janeiro
para que seja feita as adesão do Município ao Programa
Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) a fim de
reforçar o policiamento ostensivo nas ruas de Mangaratiba"
JUSTIFICATIVA
Instituído em 2011, pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Rio de Janeiro, levando-se em conta uma
iniciativa bem sucedida já realizada pelo Governo do Estado
de São Paulo, o PROEIS permite que os policiais militares
possam trabalhar voluntariamente em seus horários de folga,
mediante o recebimento de uma gratificação pelo serviço
extra, As funções exercidas pelos policiais como parte do
programa variam indo do apoio às Guardas Municipais na
fiscalização do trânsito, ao trabalho de vigilância das
escolas públicas.
Como se sabe, Mangaratiba há tempos carece de uma
presença maior da Polícia Militar em seu território e daí o
PROEIS vem ds encontro a essa necessidade. Pois, além de
complementar a remuneração dos policiais, o programa reforça
o policiamento nas ruas, sendo um importante investimento na
segurança e na qualidade de vida da população.
Importante lembrar que as ações previstas pelo PROEIS
previnem delitos por meio da fiscalização e proteção de bens,
serviços e espaços públicos, em especial nas escolas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Somente Consulta
Estaduais e municipais, sendo também o programa um aliado
importante na luta contra a venda é o uso de drogas, bem
como contra a violência no ambiente escolar,
Desde modo, o convênio entre o Governo do Estado e as
prefeituras torna-se uma estratégia para ampliar O
policiamento numa cidade, facilitando ações conjuntas com os
órgãos locais de segurança pública e aproxima a corporação
da comunidade, sendo uma solução para os constantes problemas
enfrentados por Mangaratiba no combate à criminalidade.
Sala das Sessões, (M de maio dé 2017.
Helder R ge de Araújo
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(HELDER RANGEL)
Vereador — Autor