materia nº 342/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pediente e
e ettura
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº 242 /2017.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que seja em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias
competentes para que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “IPTU VERDE”.
Justificativa:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o
meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o
desenvolvimento sustentável.
A cidade de Mangaratiba, possui ilhas paradisiacas e praias de águas cristalinas, propícias
para banho e turismo náutico. Mangaratiba conta também com uma região serrana, com cachoeiras &
rios de águas límpidas e transparentes, trilhas com vistas inacreditáveis.
Nossa cidade precisa se fortalecer no gerenciamento de áreas verdes, para adequação ao fruto
de política urbana atrelada à conservação e proteção das mesmas. Hoje, pontos importantes são os
espaços turísticos da nossa cidade: temos que incentivar e garantir a manutenção da vegetação nativa
através de leis que façam com que a sociedade busque implementar ações e eduque para os beneficios
de conservação do meio ambiente.
Sala das Sessões. Ml de Y 2017.
Rômulo-dos Santos Nogueira Na god
(Rômulo Carcará)
Vereador
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o IPTU VERDE e dá outras providências. ”
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa IPTU VERDE, cujo
objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando
em contrapartida beneficio tributário ao contribuinte.
CAPÍTULO H
Dos requisitos
Art. 2º. Será concedido beneficio tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais
(terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente,
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
1- Imóveis Residências ou comerciais (incluindo condomínios horizontais é prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água:
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c) Sistema de aquecimento hidráulico solar,
d) Sistema de aquecimento elétrico solar;
e) Construções com material sustentável;
f) Utilização de energia passiva;
E) Sistema de utilização de energia eólica;
h) Separação de resíduos sólidos;
1) Tratamento de 90% do lixo;
3) Acessibilidade;
1) Arborização;
m) Áreas permeáveis;
n) Telhado verde;
0) Sumidouro;
p) Caixa de Gordura;
Art. 3º, Para efeitos desta lei, considera-se:
| - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva € armazene em
reservatórios para utilização do próprio imóvel;
Il - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que à mesma seja potável;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de
energia elétrica na residência,
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TV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para
reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o
aquecimento da água.
V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos
ambientais, desde que esta caracteristica sustentável seja comprovada mediante apresentação de
selo ou certificado;
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja
especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica,
decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como
consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;
VIE- Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos sólidos. O que pode
ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido.
VII - Adaptar a calçada para trânsito livre e seguro de pedestres e cadeirantes, mantendo de 1 a
LS metros para circulação.
IX — Os imóveis devem conter uma ou mais árvores,
X - Imóveis horizontais com jardins ou gramados que permitam a absorção das águas das chuvas.
XI - Vegetação em cima de todos os telhados da casa.
XII - -Os sumidouros devem ter as paredes revestidas de alvenaria de tijolos, assentes com juntas
livres, ou de anéis (ou placas) pré-moldados de concreto, convenientemente fundos, é ter
enchimento no fundo de cascalho, pedra britada e coque de pelo menos (0,50 m de espessura.
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XIII - Caixa para retenção de gorduras, instalada após o sifão, na canalização de esgoto da pia da
cozinha.
Art. 4º, Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no deverão ser
formulados pela secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO HI
Do benefício tributário
Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º.
I- Os percentuais de desconto deverão ser inseridos pelo poder Executivo.
Art. 6º. O beneficio tributário não poderá exceder a % do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) do contribuinte.
CAPITULO IV
Do Procedimento para concessão do benefício
Art, 7º, O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido devidamente
justificado para u Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, até data de de do
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ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo a medida que aplicou em sua
edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
$1º Para obter O incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
$2º A Secretaria Municipal de Obras « Urbanismo designará um responsável para comparecer até
o local é analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao
interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
83º Após a análise, do departamento competente o mesmo elaborará um parecer conclusivo
acerca da concessão ou não do benefício.
$4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a
Secretaria de Fazenda para providências.
$5º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência
do interessado.
Art. 8º, Aquele que obtiver o desconto referido neste Anteprojeto de Lei, receberá o selo de
“amigo do meio ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação
será feita através de Decreto.
Art. 9. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo realizará a fiscalização a fim de verificar se
as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 10. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita anualmente.
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CAPÍTULO V
Da extinção do benefício
Art. 11. O Benefício será extinto quando:
1-O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão do desconto;
H - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 12, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2017,
Rômulo dos Santos Nogueira
Rômulo Carcará
Vereador autor
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Justificativa:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio
ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais c promovam o
desenvolvimento sustentável.
A cidade de Mangaratiba, possui ilhas paradisíacas e praias de águas cristalinas, propícias
para banho e turismo náutico, Mangaratiba conta também com uma região serrana, com
cachoeiras e rios de águas límpidas e transparentes, trilhas com vistas inacreditáveis.
Nossa cidade precisa se fortalecer no gerenciamento de áreas verdes, para adequação ao
fruto de política urbana atrelada à conservação < proteção das mesmas. Hoje, pontos importantes
são os espaços turísticos da nossa cidade: temos que incentivar e garantir a manutenção da
vegetação nativa através de leis que façam com que a sociedade busque implementar ações e
eduque para os benefícios de conservação do meio ambiente,
Conforme artigo 225 da Constituição Federal: (Todos tem o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo público o dever de zelar pelo
desenvolvimento sustentável.
Dentro do poder público. o município está habilitado para tratar de meio ambiente:
“Art23 É competência comum da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos
Municípios:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI — Preservar as florestas, a fauna e a flora”,