materia nº 423/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 493/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida:
"Que seja, com máxima urgência, restabelecida a
prestação do serviço transporte escolar dos alunos
residentes na localidade de Águas Lindas, Ilha de
Itacuruçá, 3º Distrito de Mangaratiba, os quais cursam o
segundo segmento do ensino fundamental no continente."
JUSTIFICATIVA
A medida se faz necessária para que os estudantes que
moram na referida localidade e cursam o segundo segmento do
ensino fundamental na sede do Distrito de Itacuruçá não
fiquem privados do transporte e, consequentemente, das
aulas. Pois, alegando falta de pagamento, o barqueiro
responsável por transportar os alunos vem se recusando a
dar continuidade ao serviço prestado, o que está afetando a
frequência escolar e, com isso, inviabilizando o
aprendizado.
Segundo o artigo 11, inciso VI da Lei Federal n.º
9.394/1996 a qual diretrizes e bases da educação nacional,
cabe ao Município assumir o transporte escolar dos alunos
da rede municipal. Trata-se, pois, de uma garantia do
educando matriculado em escola pública de educação básica,
independentemente do nível ou etapa escolar em que se
encontra.
Portanto, ao oferecer o ensino médio, o Poder Público
Municipal também se obriga a desenvolver um programa de
transporte contínuo e eficiente para os alunos de todas as
etapas escolares, motivo pelo qual é solicitado, com máxima
Somente
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulia
urgência, o restabelecimento da prestação do transporte
estudantil aos alunos residentes em Águas Lindas, Ilha de
Itacuruçá, os quais cursam o segundo segmento do ensino
fundamental no continente. Ou então, que o Poder Executivo
Municipal busque a adoção de alguma outra medida que
produza um resultado prático equivalente.
Sala das Sessões, Ob de junho de 2017.
Somente Consulta
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Helder Rangel dê Araújo nº
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