materia nº 432/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO E Sedicn.
P/ Ecitura
Em
INDICAÇÃO Nº h 32 2017.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que seja em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias
competentes para que seja analisado o Anteprojeto de Lei “PROGRAMA FAMILIA
ACOLHEDORA”.
Justificativa: | O programa família acolhedora se destina a atender crianças e
adolescentes que apresentem ocorrência de algum tipo de negligência ou violência tanto
doméstica como sexual.
Trata-se de um acolhimento por um período de tempo determinado, judicialmente,
até que possa ser reintegrada a sua família de origem. Não se trata de colocação em família
substituta.
Sala das Sessões, Ol de Jum hor 2017.
os Santos Nogueira
(Rômulo Carcará)
Vereador
APROVADO.
o PCEJUNIO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Rômulo Carcará
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o PROGRAMA FAMILIA
ACOLHEDORA e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, RESOLVE:
Objetivo:
O programa família acolhedora se destina a atender crianças e adolescentes que
apresentem ocorrência de algum tipo de negligência ou violência tanto doméstica como sexual.
Trata-se de um acolhimento por um período de tempo determinado, judicialmente, até que
possa ser reintegrada a sua família de origem. Não se trata de colocação em família substituta.
Durante o acolhimento, os esforços são voltados para a reestruturação dos vínculos entre a
criança ou adolescente e sua família de origem. Essa família não se restringe ao núcleo pais —
filhos, mas também abrange a família extensa, como avós, tios e outras pessoas que sejam
identificadas como referência afetiva para a criança.
Sabemos que o espaço institucional não é meio natural para o favorecimento do
desenvolvimento integral da criança ou adolescente, o qual passa a ser cuidada por pessoas que
até então não conhecia e cujos referenciais muitas vezes encontram-se dissociados de seu
contexto social e familiar.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
A que se destina.
Atenderá crianças e adolescentes do Município de Mangaratiba que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em
situação de abandono e que necessitem de proteção sempre com determinação judicial).
O programa atenderá crianças de O a 12 anos e é de competência da autoridade judiciária
determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para inclusão no
Programa Família Acolhedora.
Como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município
de Mangaratiba, será implantado o Projeto Família Acolhedora.
O programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos e tem por objetivo garantir às crianças e adolescentes que necessitem
de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência em ambiente familiar e comunitário:
* Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de
seus filhos sempre que possível.
* Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau
de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar e/ ou colocação em
família substituta, a colocação em família substituta se dará através das modalidades de
tutela ou guarda e são de competência exclusiva da Vara Única da Comarca de
Mangaratiba, com a cooperação de profissionais do Programa Família Acolhedora.
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Órgãos Envolvidos:
Diante do flagrante interesse local do projeto ora proposto, o Programa Família
Acolhedora ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do
Município de Mangaratiba, sendo parceiros:
e Poder Judiciário
e Ministério Público
e Conselho Tutelar
* Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e Conselho Municipal de Assistência Social
A criança ou adolescente cadastrado no programa receberá com absoluta prioridade,
atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes,
acompanhamento psicossocial e psicológico pelo Programa Família Acolhedora:
* Prioridade entre os processos que tramitam na Vara Única da Câmara de Mangaratiba,
primando pela provisoriedade do acolhimento e estímulo à manutenção e/ou reformulação
de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade,
permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
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Da Seleção e Cadastro das famílias
O Programa Família Acolhedora será feito por meio do preenchimento de ficha cadastro do
programa, apresentando os documentos:
Carteira de Identidade
Certidão de Nascimento ou Casamento
Comprovante de Residência
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
Declaração de não ter interesse em Adoção
Concordância de todos os membros da Família
Residir no Município de Mangaratiba
Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e
adolescentes
Parecer psicossocial de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família
acolhedora
Não se incluirá no Programa pessoas com vínculo de parentesco com a criança ou
adolescente.
Os profissionais do programa Família Acolhedora efetuarão o contato com suas famílias
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas
pela família acolhedora no processo de inscrição.
As famílias atenderão uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
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O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “ termo de guarda e
responsabilidade concedida à família Acolhedora “ determinado em processo judicial.
O conselho tutelar poderá utilizar-se deste cadastro, desde que comunique a autoridade judiciária
até o 2º dia útil imediato, identificando a criança encaminhada.
A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo de
acolhimento da criança ou do adolescente para a qual foi chamada a acolher, que se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
* Acompanhamento psicossocial da família Acolhedora
* Orientação e supervisão do processo de visitas entre a Família Acolhedora e a Família que
recebeu a criança
e Envio de Ofício à Vara Única da Comarca de Mangaratiba comunicando quando o
desligamento da Família de origem do programa
Da Responsabilidade da família Acolhedora
A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e ou adolescentes
acolhidas, responsabilizando-se pelo que se segue:
* Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigam -se:
e À prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente,
conferindo ao seu detentor o direito de opor — se à terceiros, inclusive aos pais nos termos
do art.33 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
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* Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento
* Prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que estão
acompanhando a situação
* Contribuir na preparação da criança ou adolescente par o retorno à família de origem
sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora, nos
casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até o novo encaminhamento, o
qual será determinado pela autoridade Judiciária, sendo que a transferência para outra
família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Da Responsabilidade do Programa
A Equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, à criança
acolhida e a família de origem contando com o apoio da Secretaria Municipal de Ação Social e
Direitos Humanos.
O acompanhamento das famílias acolhedoras acontecerá com visitas domiciliares, nas
quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança ou do
adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, as dificuldades no processo e outras questões
pertinentes:
* Atendimento Psicológico
* Presença das famílias com crianças nos encontros de preparação e acompanhamento
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O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será
realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família acolhedora a serem realizados
em espaço físico neutro.
A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família
sempre que solicitado pela Autoridade Judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a
situação da criança acolhida e informara quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar,
bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das
vantagens e desvantagens da medida, com visitas a subsidiar as decisões judiciais.
Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança, a
Equipe Técnica prestará informações ao juizado sobre a situação da criança e/ou adolescente
acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
As crianças e/ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para a rede de atendimento
social da comunidade (CRÁS Centro de Referência em Assistências Social), Creche, escola,
Unidade de Saúde, Atividades Recreativas de Lazer e Culturais, Entidades Sociais de Apoio,
Etc...
Da Bolsa Auxílio
As famílias Acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedoras, independentes de sua
condição econômica, têm garantia do recebimento de subsídio financeiro no valor de (
salário mínimo), por criança em acolhimento.
Sala das Sessões, de de 2017.