materia nº 437/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente )
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ Leitura
Presifente
INDICAÇÃO Nº aa /2017.
Tenho a honra de indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Para que a Vossa Excelência entre em contato com as secretarias competentes
para que seja feito o recadastramento de Concessões de Direito Real de Uso aos
permissionários ocupantes dos quiosques em todas as orlas de todos os Distritos de
Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que não estão sendo cumpridas as Leis de concessão
de uso dos permissionários ocupantes de quiosques. Tais Leis e Decretos desobedecidos:
e LEINº72. DE 20 DE JULHO DE 1998 e seus Artigos;
e DECRETO Nº1957 DE 20 DE JANEIRO DE 2009 e seus Artigos;
e DECRETO Nº2064 DE 11 DE MAIO DE 2009 e seus Artigos;
e DECRETO Nº 1985 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 e seus Artigos;
e LEINº652 DE 7 DE MAIO DE 2009 e seus Artigos;
e DECRETO Nº2116 DE 1 DE JULHO DE 2009 e seus Artigos;
e DECRETO Nº2376 DE 8 DE JULHO DE 2009 e seus Artigos;
e DECRETO Nº3100 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
e DECRETO Nº3110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
e DECRETO Nº3112 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 e seus Artigos;
e DECRETO Nº3114 DE 02 DE DEZEMRO DE 2013 e seus Artigos;
e LEI Nº977 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 e seus Artigos;
e DECRETO Nº3485 DE 04 DE JANEIRO DE 2016 e seus Artigos.
Tais cumprimento de Leis e Decretos seria de grande ajuda financeira, turística e de ordem
pública para Mangaratiba e nossos munícipes.
“(Rômulo Carcará)
Vereador