materia nº 554/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , .
Ao Expediente
Câmara Municipal de Mangaratiba RR
em DBAGOZOM |
So nsulta
INDICAÇÃO N.º 554/2017
Temos a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
a seguinte medida:
"Que o Poder Executivo Municipal envie para a apreciação
desta Casa Legislativa um Projeto de Lei de sua iniciativa
que incentive o primeiro emplacamento e a transferência de
veículos automotores com registro em outros municípios para
a nossa cidade."
JUSTIFICATIVA
Segundo dispõe o artigo 158, inciso III da Constituição
da República, metade do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) que é pago pelos contribuintes
retorna em benefícios para os cofres do Município onde o
carro encontra-se emplacado.
Trata-se de uma arrecadação importante! Isto porque a
Prefeitura pode utilizar esses recursos para a realização de
obras e de benfeitorias, inclusive no melhoramento do sistema
de trânsito local. Algo que, inegavelmente, beneficia o
proprietário do veículo já que este muitas das vezes utiliza
os serviços oferecidos pelo município como saúde, educação,
estradas, iluminação pública, dentre outros, de modo que o
retorno da metade do valor pago pelo mesmo com o IPVA, além
de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção
daquilo que já é ofertado ao cidadão.
No entanto, muitas pessoas que possuem residência em
Mangaratiba, quer sejam moradores permanentes ou veranistas,
possuem seus carros emplacados em outras cidades. Quem
circula pelas ruas de Mangaratiba depara-se com uma frota
considerável de veículos com placas de outras localidades.
Aliás, boa parte dos veículos comprados pelos
APROVADO
Sontqnte Co Si
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próprios cidadãos mangaratibenses acabam sendo emplacados
nos lugares onde os mesmos são comprados devido às
“facilidades” oferecidas pelas próprias agências de
automóveis.
Nossa sugestão é que o Poder Executivo, após a aprovação
de um projeto de lei de sua autoria, possa iniciar para 2018
uma campanha de incentivo e de conscientização quanto à
transferência de veículos automotores registrados em outros
municípios para Mangaratiba. Propomos algo que não somente
desperte a responsabilidade coletiva do contribuinte como
também lhe ofereça algum benefício financeiro mais imediato
como a restituição de até 25% do valor do IPVA, mas que, em
qualquer caso, inclua o ressarcimento o total das despesas
necessárias quanto aos procedimentos de transferência e
emplacamento no Município.
Embora esteja ao nosso alcance apresentar um projeto
autorizativo, compreendemos que ninguém melhor do que a
própria Administração Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, para realizar um estudo de viabilidade técnica
a fim de definir exatamente como será estruturado esse
programa de incentivo ao emplacamento e transferência de
veículos automotores para Mangaratiba. Aliás, no nosso
entender, caberá à Secretaria Municipal de Finanças, com o
apoio de outros órgãos municipais, formular e
operacionalizar a campanha. À Câmara resta somente aprovar
essa estratégica renúncia de arrecadação.
Nos últimos dez anos, a frota de veículos circulantes
nas ruas de todo o Brasil cresceu desordenadamente. O número
de vendas de carro 0kKm chegou a atingir níveis históricos,
devido, principalmente, às baixas taxas de juros, redução do
IPI e pela boa fase econômica que o país passou. Neste ano,
porém, em que a crise bateu nas portas dos municípios, torna-
se necessário buscar soluções para que a nossa Mangaratiba
não sofra tanto com as consegiências que o momento atual tem
gerado. Assim,
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sabendo que o IPVA é um dos impostos que mais trás
arrecadação, torna-se justificável a criação de uma campanha
que incentive o emplacamento em nossa cidade cujo nome
sugerimos que seja “EMPLACA MANMGARATIBA”.
Assim sendo, apresentamos em anexo uma sugestão textual
para o projeto de lei desejando que o mesmo venha a ser
avaliado pelos órgãos da Prefeitura. Defendemos não só uma
campanha para este ano no olho no IPVA 2018, mas também um
programa que dure os anos seguintes até 2020. Algo que dê
condições à Prefeitura de se posicionar melhor com
inteligência e dinamismo sempre de olho na realidade fiscal
dos municípios vizinhos na Costa Verde e Baixada Fluminense.
Sala das Sessões, em OR de agosto de 2017.
So nsulta
omente Consul | E
enalão José Pereira Helder Ra 1 dá Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - PSDB
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SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n.º /2017
Institui a Campanha “EMPLACA
MANGARATIBA” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada “Emplaca
Mangaratiba”, voltada ao incentivo para o emplacamento de
veículos automotores, bem como para a transferência de
veículos automotores registrados em outros municípios para
Mangaratiba.
Parágrafo Único - O registro a que se refere o caput deste
artigo deverá ser efetuada na forma estabelecida pela Lei
Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, perante o órgão
executivo de trânsito estadual.
Art. 2º - O proprietário de veículo automotor que realizar
o emplacamento ou a transferência da documentação do veículo
para o município de Mangaratiba será beneficiado com a
restituição de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - a
ser pago 30 (trinta) dias após o protocolo do requerimento
perante a Prefeitura Municipal, bem como terá direito ao
reembolso dos gastos totais efetuados
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quanto aos procedimentos de emplacamento e de transferência.
S 1º - O benefício previsto no caput deste artigo, somente
poderá ser requerido, desde que preenchidas as seguintes
condições:
I - Que os veículos emplacados ou transferidos estejam
registrados em nome de quem pleiteou a restituição;
II - Que comprove, por meio de cópia autenticada, o integral
recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento do
veículo do Município.
S 2º - Ao requerer o benefício, o proprietário deverá assinar
um termo de compromisso obrigando-se a permanecer com o
veículo cadastrado no Município de Mangaratiba pelo prazo
mínimo de três anos.
S 3º - As despesas com os procedimentos de emplacamento e de
transferência do veículo serão abatidas da restituição de
25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA e não poderão
ultrapassar esse percentual.
Art. 3º - Para obter a restituição, o proprietário do veículo
deverá solicitar o pedido no Protocolo Geral da Prefeitura,
apresentando cópias do certificado de propriedade do
veículo, do comprovante da Transferência do Registro do
veículo para Mangaratiba, da guia de recolhimento do IPVA -
Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - com registro
em Mangaratiba e de documento pessoal com foto.
Art. 4º - O valor da restituição será efetuado ao
proprietário do veículo através de depósito bancário em
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conta corrente do proprietário fornecida no ato da
solicitação.
S 1º - A restituição não será válida para veículos que já se
encontram emplacados anteriormente no Município.
S 2º - O prazo para solicitar a restituição da qual trata o
caput deste artigo será de 01 (um) ano a contar da data do
recibo.
S 3º - Não será possível depósito em contas poupança, contas
salário, contas de dependentes, pessoa jurídica ou
terceiros.
S 4º - Caso o proprietário não possa fornecer alguma conta
corrente de sua titularidade, a restituição poderá ser feita
através de mandado de pagamento.
Art. 5º - O benefício de que se trata esta Lei estende-se a
pessoas físicas e jurídicas, sendo que o percentual referido
no artigo 2º corresponderá a cada veículo transferido e
emplacado no Município.
Art. 6º - Para fidelizar o contribuinte adimplente com as
suas obrigações poderão ser concedidos bônus financeiros,
prêmios ou sorteios de bens, bem como outros instrumentos
promocionais, desde que limitados a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor oriundo do IPVA repassado ao Município pelo
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa campanha correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
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Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os
atos regulamentares necessários à perfeita execução desta
Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de agosto de 2017.
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