materia nº 3/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CS 12013.
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMA E
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada a “Comissão Especial” composta! por
3 (três) vereadores, indicados pelo presidente da Câmara e com a
aquiescência dos demais membros desta Casa, para reformar e alterar a
resolução nº 58/99-Regimento Interno da Câmara, na forma do artigo, 82,
DI C/C 82º do mesmo artigo.
Art. 2º A presente “Comissão Especial”, que trata o
artigo anterior, terá o prazo de (90) noventa dias para apresentarem o
anteprojeto de resolução que promoverá as devidas e indispensáveis
alterações ao bom andamento dos serviços da Câmara, podendo este prazo
ser prorrogado por igual período tantas e quantas vezes se fizerem
necessárias.
Art. 3º Apresentando o anteprojeto de resolução com as
devidas alterações, este será lido e apreciado pelo Plenário da Câmara,| que
após as votações, será colocado imediatamente em vigor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º A “Comissão Especial”, criada por esta resolução,
poderá requisitar servidores do quadro efetivo deste Legislativo, para
auxiliarem nos serviços de atualização do Regimento Interno.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2013.
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sidente
ador-Autor