materia nº 2/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ER Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI Nº 0/2016
“INSTITUI MEDIDA DE PREVENÇÃO Á
VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE E DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba,
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, a medida de prevenção à violência nos Estabelecimentos de Saúde e
de Ensino do Município de Mangaratiba.
Art.2º - A Medida tem os seguintes objetivos:
| - Alertar e debater nas escolas, comunidades e demais órgãos e serviços que pratiquem
ações de ensino, bem como, de assistência à saúde, acerca dos índices de violências contra
os profissionais que neles atuam, os possíveis motivos, facilidades e causas geradoras da
violência;
Il - Elaborar formas de estímulos para solidariedade, pacificação e respeito, nos diversos
Estabelecimentos de Saúde e de Ensino, entre profissionais e comunitários por eles assistidos;
Ill - Desenvolver nesses ambientes, atividades que congreguem profissionais e membros das
respectivas comunidades de entorno das mesmas, no intuito de combater a violência contra os
profissionais;
IV - Implementar medidas preventivas e cautelar em situações nas quais os profissionais
prestadores de serviços estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade.
Art.3º - As atividades como palestras voltadas ao debate sobre a violência contra esses
profissionais serão organizadas por órgão indicado pelo Poder Executivo o qual, sempre que
possível, deverá convocar como auxiliar nessa atribuição membros escolhidos pela
comunidade de cada bairro, entidades representativas dos profissionais envolvidos, Conselhos
Escolares e de Saúde e demais entidades interessadas, ligadas à saúde, educação e a
prevenção da violência.
Art.4º - As medidas preventivas e cautelares que se fizerem necessárias, serão propostas pelo
órgão que venha a ser indicado pelo Poder Executivo e poderão consistir em:
| - Proteção sistemática ao ameaçado;
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Il - Afastamento cautelar do profissional em situação de risco de violência enquanto perdurar a
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possível ameaça, sem qualquer perda financeira;
Ill - Transferência para outro local de trabalho, caso seja avaliado que não há mais condições
de permanência do profissional ameaçado naquele estabelecimento, sem prejuízos de ordem
financeira;
IV - Transferência do aluno infrator caso exista vaga em outra unidade de ensino próxima a sua
residência;
V - Encaminhamento do assistido a outra unidade de saúde próximo a sua residência ou a
outro profissional que lhe possa atender em suas necessidades;
VI - Assistência ao profissional que sofrer ameaças, bem como, ao comunitário infrator,
inclusive, a família do mesmo;
VII - Outras medidas legais que o órgão entender como de interesse ao bem comum e a
proteção do ameaçado.
Art. 5º- A presente medida de prevenção poderá contar com o apoio de instituições públicas e
organizações não governamentais voltadas ao estudo e combate à violência.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, (0h) de Duo de 2016.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Ambientes sociais desfavorecidos levam à disseminação da violência. Essa é uma
percepção generalizada em nossa sociedade. Mas, pior do que disseminar a violência é
não se perceber que essa disseminação vem desfavorecendo, cada vez mais, as
comunidades tornando o prognóstico de melhoria da qualidade de vida aos moradores
dessas comunidades cada vez mais sombrio.
É preciso que a comunidade seja alertada e compreenda que o mais importante
para ela é garantir que suas chances de desenvolvimento estão na melhoria de suas
condições sócio- econômicas o que jamais será alcançado se não lhe forem asseguradas
boas condições de saúde e crescimento profissional e cultural, que por sua vez, só lhes
serão garantidos pela existência e pleno funcionamento de instituições prestadoras de
serviços de saúde e de ensino, respectivamente.
Ao se sentirem ameaçados os profissionais necessários a prestação desses
serviços essenciais se nega a atuar em prol das comunidades que lhes despertam esse
sentimento, tornando, ainda, mais difícil que o poder executivo e, até mesmo, a iniciativa
privada consigam suprir essas necessidades. Não podemos deixar que a instituição de
ensino perca seu caráter transformador e seu poder de antídoto da violência para sofrer
vandalismos e depredações e, muito menos, que um estabelecimento ou serviço
implantado para prestar serviços de assistência à saúde da comunidade se transforme em
um gerador de traumas físicos e mentais.
Promover atividades que desenvolvam a integração entre profissionais e
comunidades, bem como, despertar as comunidades para essa verdadeira armadilha que
terá como consequência maior seu próprio desfavorecimento é o que deve nortear as
medidas que este Projeto de Lei tenta implementar.
Que não se confundam essas medidas propostas por este projeto de Lei com
um Programa a ser desenvolvido junto as comunidades, mas, sim, que o Programa a ser
estruturado e regulamentado pelo Poder Executivo as utilizem como as bases
fundamentais de sua concepção.