| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3044 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO DE LEI N.º Dal /2016. DISPÕE sobre o direito ao aleitamento materno no município de Mangaratiba, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, DECRETA: Art. 1º - Todo estabelecimento localizado no Município de Mangaratiba deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. Art. 2º. Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado. Art. 3º. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de 50 (cinquenta) UFIR's, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, ll de MARCO de 2016. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como referência a Lei nº 16.161, recentemente sancionada no Município de São Paulo. É importante registrar que desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, vem empreendendo esforços no que tange à proteção, promoção e apoio do aleitamento materno. Nesse sentido, a Organização Mundial da Saúde - (OMS) orienta, no que concerne à amamentação: “As crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos 6 (seis) meses de idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apenas leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida”. Outrossim, na legislação nacional, o Artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes. E o Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “reforça o dever de todos na sociedade de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”. Desde a década de 1980, o Brasil tem incluído na sua agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno. No Brasil, o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista que 95% das crianças inicia a amamentação nas primeiras horas de vida. Em 2008, a Il Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno mostrou que 67% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida. Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público, e muitas delas sofrem diversos tipos de constrangimentos externos. Somente co” í q E) a Ea A ça ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Em todo o Brasil, nos últimos anos, vem aumentando a ocorrência de protestos denominados “mamaços”, realizados em estabelecimentos que de alguma forma tenham constrangido mulheres na hora da amamentação, havendo casos inclusive em que a prática foi proibida. Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a proposta, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente. (Alan Bombeiro) Vereador Autor