materia nº 7/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
a
PROJETO DE LEIN.º Of /2016.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a distribuir gratuitamente
repelentes a gestantes e dá outras
providências.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente
repelente contra o mosquito Aedes aegypti, por parte da Secretaria de Saúde deste
Município, para as gestantes através das unidades básicas de saúde, a partir da
confirmação via exame próprio.
8 1º - O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes
aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina.
8 2º A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter sua
eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o
uso e prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanhas
periódicas que visem à orientação sobre a utilização do repelente e os componentes
eficazes contidos em sua fórmula.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e
associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o
fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de maço de 2016.
vitulta
Alan Ogudf Costa
éiro
(Vereador Autor)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem o objetivo de proteger as gestantes da contaminação pelo
Zika Vírus, Dengue e Chikungunya, que tem causado, entre outros problemas, a
microcefalia nas crianças e outros problemas neurológicos.
Destaque-se ainda que o conteúdo do presente Projeto de Lei também privilegia o
lado humanitário da questão ora enfrentada pelo município e o restante do país.
A OMS já decretou emergência de saúde pública internacional, e anunciou o
engajamento de todos os países contra esta doença, que chamou de "unidade de
resposta global". No Brasil, o Ministério da Saúde divulgou que o Zika Vírus está em
circulação em praticamente todos os estados, sendo que mais de centenas de
casos de microcefalia foram confirmados, dos quais vários com relação comprovada
com o vírus havendo milhares de notificações de suspeita de microcefalia
investigadas até o momento.
Convém ressaltar que o repelente, juntamente com a orientação de seu Uso, ajuda
a proteger a gestante e seu filho, o que reduzirá os casos de microcefalia em nosso
município, salientando que a distribuição gratuita de repelentes é medida preventiva
e de saúde pública, tendo em vista que são qualificados como medida de prevenção
contra o mosquito transmissor do Zika Vírus, Dengue e Chikungunya.
Neste tocante, o caminho mais eficiente para a redução da contaminação pelo
mosquito se dá por meio da distribuição e orientação do uso do repelente.
Não há dúvidas de que impedir a criação de focos do Aedes Aegytpi é a maneira
mais eficaz de combater a dengue, mas não é o suficiente. Cabe salientar que, se
proteger dos mosquitos já existentes é essencial e os repelentes são fundamentais
nesse processo. No entanto, nem todos os produtos existentes no mercado
funcionam no combate ao mosquito transmissor da doença.
Diante do exposto e visando o beneficiamento em especial das gestantes, conto
com a compreensão de meus Pares para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, d de e de 2016.
(Vereador Autor)