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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO || 5
. EU - o
Câmara Municipal de Mangaratiba — LO MAR 2016
dá Consulta
PROJETO DE LEIN.º O 9 /2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos hospitais públicos e privados
e instituições congêneres a
notificarem ocorrências de uso
de bebida alcoólica elou
entorpecentes por crianças e
adolescentes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, DECRETA:
Ar. 1º - Os hospitais, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no
Município de Mangaratiba ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município
e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre casos devidamente
diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e
adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. 2º - A notificação será feita:
| - ao Conselho Tutelar:
Il - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área
da Infância e Juventude;
Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis contados
do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar:
| - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e
telefone para contato;
Il - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade
detectada, quando for possível atestar;
HI - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de
instituição congênere;
IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do
adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com [o)
intuito de se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteção da
criança e do adolescente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
- O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal
médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade,
imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do
adolescente e de sua família.
Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei receberão
advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de 100 UFIR.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3% de hesitar) de 2016.
So [6 a]
Alan osidã Costa
“Rian Bombéiro
(Vereador Autor)
ORM Um,
Somente Consulta Assinados
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Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O álcool, bem como as drogas ilícitas, são substâncias tóxicas, cujos efeitos são mais
potencializados em pessoas jovens. Outrossim, ambos são responsável pelo aumento
do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os
usuários. É preciso orientação aos adolescentes que bebam e/ou usem drogas ilícitas,
uma vez que proibir não se revela a solução para o problema. É preciso conversar
com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que
não há acordo possível quanto ao abuso do álcool e drogas, dentro ou fora de casa.
A finalidade do presente Projeto é proporcionar medida social de acompanhamento,
garantindo à família o direito de acompanhar e auxiliar o desenvolvimento das
crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, JA de mao de 2016.
054
Sowfentk Consulta
AlagSargpos da Costa
Alan Bóínbeiro
(Vereador Autor)

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