| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO || 5 . EU - o Câmara Municipal de Mangaratiba — LO MAR 2016 dá Consulta PROJETO DE LEIN.º O 9 /2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica elou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, DECRETA: Ar. 1º - Os hospitais, bem como as instituições congêneres, estabelecidos no Município de Mangaratiba ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências. Art. 2º - A notificação será feita: | - ao Conselho Tutelar: Il - ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude; Art. 3º - A notificação deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, em papel timbrado, fazendo constar: | - nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato; Il - o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada, quando for possível atestar; HI - a rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar de instituição congênere; IV - demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com [o) intuito de se promover os cuidados sócio educacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba - O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. Art. 5º - Os hospitais privados e congêneres que descumprirem esta Lei receberão advertência pública e, em caso de reincidência, será aplicada multa de 100 UFIR. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 3% de hesitar) de 2016. So [6 a] Alan osidã Costa “Rian Bombéiro (Vereador Autor) ORM Um, Somente Consulta Assinados g N = o JA EO as Somente Consulta ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA O álcool, bem como as drogas ilícitas, são substâncias tóxicas, cujos efeitos são mais potencializados em pessoas jovens. Outrossim, ambos são responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os usuários. É preciso orientação aos adolescentes que bebam e/ou usem drogas ilícitas, uma vez que proibir não se revela a solução para o problema. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao abuso do álcool e drogas, dentro ou fora de casa. A finalidade do presente Projeto é proporcionar medida social de acompanhamento, garantindo à família o direito de acompanhar e auxiliar o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Sala das Sessões, JA de mao de 2016. 054 Sowfentk Consulta AlagSargpos da Costa Alan Bóínbeiro (Vereador Autor)