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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA E A SEMANA DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3050

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
nte para leitur
PROJETO DE LEINS 11 /2016.
“INSTITUI O PROGRAMA E A SEMANA
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Programa de Prevenção de Acidentes Domésticos tem por finalidade criar
mecanismos de incentivo e conscientização da sociedade no que se refere a prevenção de
acidentes domiciliares.
Art. 2º - O Programa será contínuo, sem interrupção de qualquer natureza e irá
promover trimestralmente atividades explícitas de conscientização das famílias e do indivíduo
que contarão com atividades de adequação dos ambientes residenciais, tais como:
|— pisos molhados, úmidos ou encerados;
Il — andar de meias e sapatos mal apertados;
Ill — móveis no meio do caminho (gavetas abertas, por exemplo), principalmente entre
o quarto e banheiro;
IV— tapetes nos quartos, banheiros, corredores e em outros ambientes da casa;
V— ambientes com pouca iluminação;
VI — bebês e crianças que dormem em camas sem proteção ou vigilância;
Vil — ficar de pé em cima de banco ou cadeira;
VIII — sentir tonturas ao levantar-se;
IX-visão alterada pela idade;
X — perda de equilíbrio, muitas vezes causada por uso de medicamentos;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
XI — enfraquecimento dos ossos e dos músculos nos idosos;
XIl— soleiras das portas não niveladas com o chão.
Art. 3º - O Programa terá sua atividade central com a comemoração da Semana de
Prevenção de Acidentes Domésticos, que acontecerá anualmente na segunda semana do mês
de dezembro.
Art. 4º - O evento será promovido em espaços culturais do Município, cedidos por
empresas ou entidades filantrópicas, a serem definidos, de acordo com as disponibilidades e
coordenados pela Secretaria de Ação Social e Órgãos Municipais voltados para a Terceira Idade,
que estabelecerão a programação.
Art. 5º - A Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos tem por finalidade
conscientizar toda a sociedade para os riscos de acidentes domiciliares e para tanto serão
promovidas atividades com palestras e filmes pertinentes ao tema.
Art. 6º - Anualmente será produzida e distribuída gratuitamente à população a Cartilha
do Lar Seguro, que deverá ser confeccionada pela Secretaria de Ação Social.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, «IT de MANO 2016.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto vem ao encontro das necessidades de nossa comunidade por
fomentar a prevenção de acidentes domésticos, local de maior incidência de acidentes pessoais.
A prevenção sempre foi a melhor e mais barata forma de combater os males que afligem
a sociedade. Desde crianças até os adultos de mais idade, todos estão vulneráveis a algum tipo
de acidente doméstico.
Por isso, conscientizar a sociedade para a prevenção desses acidentes é o espírito maior
desta Lei.
Vereador Autor

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