materia nº 13/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Ao
mento Consulta
PROJETO DE LEI N.º 14 /2016.
Institui o 'Mês outubro Rosa' no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba.
Art. 1º. Fica instituído, de forma definitiva, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o
"Mês Outubro Rosa", que terá por objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer de mama e desenvolver ações diversas de prevenção da
saúde da mulher, com ações conjuntas a serem programadas pelas Secretarias Municipais,
anualmente, durante todo o mês de outubro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 34 de MAGO de 2016.
Somente co8ê ARQUIVE-SE
Alan Ca E sia
HgnBômbeiro
(Vereador Autor)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei da conscientização da população feminina quanto à importância da
prevenção e tratamento precoce do câncer de mama, correspondendo a cerca de 22% dos casos
de cânceres entre as mulheres.
Tal doença exige, pois, cuidados e conscientização especiais, viabilizando a eficácia do tratamento.
Sala das Sessões, 24 de MA RÇD de 2016.
Al
O
(Vegesdor Autor)
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Alan Cafripos te gados
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