materia nº 15/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO oa
Câmara Municipal de Mangaratib
PROJETO DE LEI N.º h5 /2016.
INSTITUI o serviço de transporte gratuito para os pacientes
em tratamento de quimioterapia, radioterapia ou outros
considerados de risco nos hospitais públicos e nas clínicas
conveniadas ao Sistema Único de saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o serviço de transporte gratuito e obrigatório para os pacientes em tratamento
de quimioterapia ou radioterapia ou qualquer outra patologia considerada de risco nos hospitais
públicos e nas clínicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, sob a ingerência do Município de
Mangaratiba.
Art. 2º Estão abrangidos por esta Lei os pacientes que necessitem de transporte para o
deslocamento de sua residência até o hospital ou clínica, dentro ou fora do Município, e retorno
nos dias em que os procedimentos mencionados no art. 1º desta Lei estiverem marcados.
Parágrafo único. Serão considerados elegíveis para o uso do transporte gratuito para os
tratamentos a que se refere o art. 1º desta Lei, os pacientes que residirem no município de
Mangaratiba e que estiverem em tratamento pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 3º A solicitação do transporte deverá ser feita mediante o serviço social do hospital ou da
clínica à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de noventa dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, DT qe abril de 2016. ARQUIVE-SE
Somente
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Matar Bomtliro)
Vereador Autor
e ost
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
No Município de Mangaratiba, bem como em outros Municípios, há uma escassez na
prestação de serviços públicos relacionados à saúde pública. Isto ocorre, na maioria das vezes,
pela má gestão pública, problema este que também assola os cidadãos do nosso Município.
Saliente-se que hoje não há um serviço público de transporte eficaz para os pacientes que
necessitam de tratamento fora ou dentro do Município de Mangaratiba, o que gera um grande
risco à saúde e à vida destas pessoas, que, por muitas vezes, não apresentam condições
financeiras e às vezes até físicas para arcar com estes tipos de deslocamento.
Com este projeto de lei, será possível obrigar o Poder Executivo a prestar um serviço de
qualidade aos pacientes que dele necessitam, certo que a aprovação deste projeto é medida
imperiosa, pois fortalecerá a proteção à vida e à saúde de nossos cidadãos.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a proposta,
contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente.
Sala das Sessões, “O t de abril de 2016
Somente
Vereador Autor