materia nº 17/2016

,
ESTADO DO RIO DE sANhiRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º ha /2016.
INSTITUI no calendário escolar um dia para realizar exames
clínicos preventivos nos alunos da rede municipal de ensino
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a realizar Exames Clínicos Preventivos nos
alunos da Rede municipal de ensino.
8 1º Os exames clínicos preventivos de que trata o presente artigo serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de
Mangaratiba.
8 2º Os exames clínicos preventivos serão procedidos anualmente na admissão do aluno nas
escolas públicas municipais e compreenderão:
| - exame clínico pediátrico;
Il - exame clínico laboratorial;
Ill - exame clínico oftalmológico;
IV - exame clínico auditivo.
$ 3º A Secretaria Municipal de Saúde manterá junto a Rede de Municipal de Ensino, serviço
odontológico, compreendendo:
| - exame e assistência odontológica;
Il - orientação preventiva de prática de higiene bucal.
8 4º Todo o diagnóstico clínico, e suas providenciais, serão registrados na Ficha de Exames e
Acompanhamentos Individual do Aluno - FEA.
8 5º Nos casos dos incisos |, III, IV, do $ 2º, dar-se-ão por anotações clínicas, e devidas providencias
que constarão na FEA.
8 6º No caso do inciso Il, do 8 2º, dar-se-á por dados clínicos, e suas devidas providenciam, que
anotados na FEA constarão de:
|-urina; Ê. RQUIVE-CE
Il - hemograma; » posÊ
Ill - parasitologia de fezes; Consulta
PRESIDENTE
IV - tiragem sanguínea.
8 7º Nos casos dos incisos | e Il, do & 2º, os exames abrangerão o Ensino Infantil e das (primeiras)
as 4sº (quartas) séries;
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Câmara Municipal de Mangaratiba
8 8º No caso do inciso Ill e IV, do 8 2º, o atendimento é obrigatório a todos os alunos da Rede
Municipal de Ensino, considerando que:
| - os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual e auditiva, serão encaminhados aos
serviços de saúde do município, mediante autorização dos pais ou responsável legal.
8 9º No caso do inciso |, do $ 3º, o atendimento é obrigatório a todos os alunos da Rede Municipal
de Ensino;
8 10 No caso do inciso Il, do 8 3º, o serviço abrangerá o Ensino infantil e as primeiras as quartas
series;
8 11 No caso do inciso Iv, do 8 6º, o exame se aplicará a todos os alunos da Rede Municipal de
Ensino.
8 12 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, a elaboração da Ficha de Exames e Acompanhamentos Individual do Aluno
- FEA.
Art. 2º O aluno, ou o seu responsável legal, que apresentar documentação comprovando a
realização recente (menos de 06 meses) de um ou vários exames previstos nesta lei, ficará
desobrigado de fazê-lo, sendo suas informações e diagnósticos clínicos anotados na FEA.
Art. 3º Os alunos submetidos aos exames constados nos incisos | e Il, do 8 2º, do Artigo 1º, e que
apresentarem distúrbios nos exames clínicos, serão encaminhados aos serviços de saúde do
município, mediante autorização dos pais ou do responsável legal.
Art. 4º Todos os exames previstos nesta Lei deverão preferencialmente ser realizados na Unidade
Escolar ou nos Postos de Saúde do Município.
Parágrafo Único - Na impossibilidade dos exames a que se refere o caput deste artigo não
poderem ser realizados na Unidade Escolar ou Posto de Saúde do Município, os mesmos poderão
ser realizados em Instituições Universitárias de Ensino das áreas de saúde ou em instituições de
saúde vinculadas ao SUS, observadas as condições necessárias a boa execução desta Lei e a
facilidade de acesso das crianças a tais locais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, la de abril de 2016.
Vereador Alan
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como referência diversas Leis Municipais aprovadas com
intuito de fortalecer e ampliar a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes,
notadamente pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
É importante registrar que a Constituição Federal exige a implantação de políticas públicas
de proteção às crianças e aos adolescentes, mediante a efetivação deste direito, que será
assegurado com absoluta prioridade.
Neste cenário, o Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “reforça o dever
de todos na sociedade de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde e
alimentação, entre outros”. Desde a década de 1980, o Brasil tem incluído na sua agenda de
prioridades em saúde o atendimento prioritário de crianças e adolescentes.
Com este projeto de lei, todos os jovens de nossa cidade, matriculados na Rede Municipal
de Ensino, serão submetidos à verificação anual de saúde, de forma preventiva, em prol de seu
desenvolvimento sadio. E, caso haja algum anomalia, o Poder Executivo deverá proporcionar a
esta criança e/ou adolescente todos os meios necessários para sua normalização, tudo com a
autorização e concordância de seus pais.
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a proposta,
contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente.
Sala das Sessões, de abril de 2016.
Somente ta 10”
AA)
Alan Cafapóé d osta
(aff gombeio)
Vereador Alan