materia nº 20/2016

PROJETO DE LEINº 20 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARA PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESTUDANTIL DOS ALUNOS DE ENSINO MÉDIO, A
MORADORES DA ILHA DE MARAMBÁIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio
com o Estado do Rio de Janeiro para a prestação de serviço de
Transporte Estudantil dos alunos do ensino médio que residam na Ilha
da Marambaia.
Art. 2º A execução do serviço a que se refere o Art. 1º desta Lei poderá
ser concedida às associações de moradores ou de pescadores da Ilha
da Marambaia, bem como, às associações de quilombolas do local.
Art. 3º O Transporte de Estudantes deverá ser realizado em
embarcações seguras e adequadas, guiadas por condutores
devidamente habilitados e com uma quantidade suficiente de coletes
salva-vidas.
8 1º Caberá ao órgão competente do poder executivo municipal vistoriar
periodicamente as embarcações utilizadas no transporte estudantil,
devendo ser feita uma fiscalização rotineira antes do início de cada
semestre letivo.
8 2º O uso de embarcação não vistoriada no transporte de estudantes,
poderá importar na perda ada autorização prevista no Art. 2º desta Lei
e multas a serem estabelecidas por decreto regulamentar.
8 3º A constatação de qualquer irregularidade quanto à segurança das
embarcações, independentemente da multa aplicada, poderá importar
na suspensão da execução do serviço prestado até que o problema seja
sanado.
Art.4º Se a execução do serviço do transporte estudantil for realizada
por alguma entidade da sociedade civil, esta ficará desobrigada de
emitir nota eletrônica quanto aos pagamentos efetuados pelo município.
Art.5º O transporte marítimo estudantil deve se destinar
prioritariamente à condução de estudantes residentes na Ilha da
Marambaia, sendo permitido o embarque de outras pessoas ou de
cargas, caso haja disponibilidade de espaço e não venha a
comprometer a segurança da embarcação.
j4e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
$ Único - Somente será permitido o embarque nas embarcações
destinadas ao transporte de estudantes da Ilha da Marambaia, quem
possuir a carteira de morador, emitida pela Marinha do Brasil ou for
considerado visitante habitual, conforme acordado nos itens 4.6 e 16.2
do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 27 de novembro
de 2014, nos autos da Ação Civil Pública, tombada sob o nº
2002.51.11.000.118-2 que tramitou perante a 12 Vara Federal da
Subseção Judiciária de Angra dos Reis.
Art.6º Na hipótese de a execução do serviço de transporte estudantil
ser concedida a entidades da sociedade civil da Ilha da Marambaia, a
embarcação utilizada não precisa ser necessariamente de propriedade
da respectiva associação, bastando que tenha sido indicada pela esma
à Prefeitura e vistoriada previamente pelo órgão competente do Poder
Executivo.
8 Único — Deverá a associação autorizada, informar à Prefeitura os
nomes e os dados pessoais do condutor da embarcação, bem como,
do restante da tripulação.
Art.7º Para facilitar o embarque e desembarque dos estudantes no
continente, caso não haja um cais adequado na localidade, fica o
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Condomínios
e lates Clubes.
Art.8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias contados da data da sua publicação.
8 Unico - O regulamento desta Lei necessariamente deverá dispor
sobre as multas que poderão ser aplicadas caso ocorra alguma
irregularidade quanto à execução do serviço de transporte marítimo
autorizado pela prefeitura.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, M) de HMO de 2016.
«O
a s8ômbeiro)
reador/Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
m ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA
Na Escola Estadual Municipalizada Levy Miranda, a única existente na
Ilha da Marambaia, apenas é oferecido o ensino fundamental. Se o
jovem que lá reside pretende prosseguir nos seus estudos, ele precisa
matricular-se em algum estabelecimento de ensino médio situado no
continente sendo que muitos alunos de lá hoje estudam no Colégio
Estadual Montebello Bondim, em Muriqui.
Como se sabe, os ilhéus são transportados até Itacuruça numa
embarcação da Marinha que parte bem cedo do cais do centro de
adestramento da Ilha da Marambaia (CADIM) e que costuma chegar
ao destino por volta das sete horas da manhã. Porém, este horário não
pá é nem um pouco favorável aos alunos que, ao desembarcarem,
necessitam ainda de uma outra condução até Muriqui.
Após as aulas, surge um novo problema que é a longa espera dos
estudantes quanto à volta para a Ilha. Ao invés de retornarem
imediatamente para suas casas, os alunos ainda têm que aguardar a
tarde inteira pelo transporte da Marinha e só desembarcam de noite
na Marambaia, ou seja, não dispõem de um local adequado e
confortável para estudarem e desembarcarem no período vespertino,
o que, inegavelmente pode afetar o desempenho escolar.
Ocorre que a problemática vai muito além disso. A Marambaia trata-se
de uma região relativamente extensa e a sua população de residentes
espalha-se desde a Praia da Pescaria Velha, ao Sul, até a Praia da
Armação, no Norte. Somen ta
Esta, por exemplo, situa-se distante uns seis quilômetros até o cais do
CADIM em que boa parte do trajeto é feito por trilha, sendo necessário
subir e descer o morro do fuzileiro. Já a Pescaria Velha, longe em
praticamente uns dois quilômetros, fica ilhada na época de chuvas e
devido ao enchimento da maré, o que inviabiliza o deslocamento
terrestre de seus moradores até o CADIM. Isto sem nos esquecermos
de que os jovens acabam tendo que se locomover à noite, correndo o
risco de tropeçarem ou serem picados por algum animal peçonhento.
Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determine que cabe
a cada ente federativo incumbir-se de assumir o transporte escolar dos
alunos de sua respectiva rede de ensino, não é justo o município
permanecer passivo diante da flagrante omissão do Governo estadual.
E ainda que a questão possa ser justificada ou o Ministério Público
provocado, há que se buscar alternativas pacificas capaz de solucionar
o conflito por meio da celebração de convênio entre Mangaratiba e o
Estado do Rio de Janeiro em que passaríamos a ser remunerados pela
prestação do transporte estudantil aos alunos do ensino médio
residentes na Ilha da Marambaia.
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
m ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Por entender que a execução do serviço necessita de um regramento
especial, o qual deve estar atento à segurança das embarcações, bem
como ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na Ação Civil
Pública, tombada sob o nº 2002.51.11.000.118-2, homologado pela
justiça federal, considerei mais conveniente elaborar um Projeto de Lei
do que apresentar uma indicação. Pois como sabemos, a Ilha da
Marambaia ainda é uma área militar cujo acesso e disciplinado pelo
referido acordo judicial.
Por tal motivo, e levando em conta as especificidades da Ilha, o projeto
prevê que a execução do serviço, seja feita através de entidades da
sociedade civil situadas na Marambaia, tais como as associações de
moradores, de pescadores ou de quilombolas. Isso não só abriria uma
oportunidade de trabalho e renda aos ilhéus como garantiria a
viabilidade do transporte estudantil por diversas razões.
Uma delas é que os atuais moradores da localidade, podem fazer o
trânsito entre a ilha e o continente em embarcações particulares,
enquanto que a prestação de serviço, se for feita diretamente pela
prefeitura ou pelo governo estadual, esbarraria na necessidade de se
obter uma autorização prévia da Marinha. É o que podemos verificar
pela leitura do item 2.2 do referido termo de ajustamento de conduta.
Embora o serviço de transporte em questão deva se destinar à
condução de estudantes, o projeto admite que, secundariamente,
sejam transportadas cargas e outras pessoas, desde que, se tratem
de moradores da Marambaia ou de visitantes habituais conforme
regrado pelos itens 4.6 e 16.2 do termo de ajustamento de conduta
celebrado no processo judicial.
E o motivo neste caso, seria a facilitação da vida dos residentes da ilha
cujas habitações encontram-se distantes do cais do CADIM.
Principalmente quando se tratarem de pessoas idosas ou que, por
alguma razão, estejam com a mobilidade reduzida.
Com essa proposição legislativa, esperamos trazer progresso e justiça
social para uma das mais esquecidas regiões do nosso município,
permitindo que os jovens da Ilha da Marambaia possam dar
continuidade aos seus estudos, sem dificuldades quanto ao transporte
escolar.
E sendo assim, solicito a compreensão e o apoio dos meus pares para
a aprovação deste projeto.
Sala das sessões, 4Ude mas de 2016.