materia nº 645/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º (45/2017
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a seguinte medida:
"Que em todas as escolas da rede municipal de ensino na
Educação Infantil, seja exercida a disciplina de Educação
Física (de acordo com a Lei Estadual nº 7.195, de 07 de janeiro
de 2016), exclusivamente por professores de Educação Física
licenciados em nível superior e registrado no CREF. ”
JUSTIFICATIVA
Antes mesmo da norma estadual em comento, a Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional (LDB), já determinava,
em seu artigo 62, que a formação de docentes para atuar na
educação básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos
superiores de educação. Porém, a LDB admitiu como formação
mínima para o exercício do magistério na educação infantil e
nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a formação
oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
Devido a isso, em muitas escolas que atuam nessas duas
etapas da educação básica, faltaram licenciados em Educação
Física orientando ou ministrando as atividades programadas para
tal componente curricular, o qual é obrigatório para toda a
educação básica, nos termos dos artigos 26, S 3º e 29, ambos
da LDB.
Felizmente, com a Lei Estadual nº 7.195, de 07 de janeiro
de 2016, a docência em Educação Física na educação infantil,
no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e
particulares, só poderá ser exercida exclusivamente por
professores de Educação Física licenciados em nível superior.
E o artigo 2º da norma estabelece o prazo de dois anos para
que haja a adequação:
ns Do Pa y
A PROVA DO | Soment: ta
“As escolas estaduais, municipais e particulares
em 12 SEL » deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo
o ut. | de dois anos, contados a partir da data de sua
— Sm O ConsuLta | publicação.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Embora Mangaratiba ainda esteja dentro desse prazo de 02
(dois) anos, é de grande importância que, em todas as escolas
da nossa rede municipal possam, ao longo deste semestre, ir
adequando-se às exigências da Lei Estadual a fim de que a
docência em Educação Física, a partir 08 de janeiro de 2018
(data da publicação da Lei Estadual), seja exercida
exclusivamente por professores de Educação Física licenciados
em nível superior.
Sala das Sessões, AQ de toltwlxede 2017.
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor