materia nº 32/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N.º
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas a fixar cartazes e
reservar espaços nos cardápios com
informações sobre a Síndrome Alcoólica
Fetal (SAF) no âmbito do Município de
Mangaratiba.
Art. 1º = Fica estabelecida a obrigatoriedade dos
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no
Município de Mangaratiba de fixar cartazes e reservar espaço nos
cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - O cartaz mencionado no artigo 1º desta Lei deve ser
afixado, sempre que possível, em local visível do estabelecimento
e grafado em fonte não inferior ao tamanho “dezesseis”, devendo
apresentar a seguinte frase: “ATENÇÃO, GESTANTE: O ÁLCOOL CONTIDO
EM QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA, SEJA EM CERVEJAS, VINHOS, DRINQUES
COM FRUTAS, ENTRE OUTROS, PASSAM FACILMENTE ATRAVÉS DA PLACENTA
PARA O FETO, INTERFERINDO NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E
COMPORTAMENTAL DA CRIANÇA”.
Art. 3º - Os cardápios referidos no artigo 1º desta Lei, ao serem
confeccionados por bares e restaurantes, devem conter a seguinte
mensagem: “ATENÇÃO GESTANTE: INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA INTERFERE
NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO MENTAL E COMPORTAMENTAL DA CRIANÇA”,
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
confeccionar e distribuir os cartazes mencionados nos artigo 1º
e 2º desta Lei, bem como elaborar folhetos informativos à
população visando prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
compete ao Município consignar na legislação orçamentária para o
custeio de um programa preventivo da Síndrome Alcoólica Fetal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa dias).
Art. 7º —- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de AGOLÃO de 2016.
Somente Co ud ARQUIVE-S =
05 4) Ag
BS aot
atari Costa
(Alan Bombeiro)
Vereador / Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Vem este Projeto de Lei, corroborar as diretrizes do Sistema de
Saúde com o objetivo de promover a maior atenção à saúde das
crianças desde a sua gestação, pois a SAF é o transtorno mais
grave do espectro de desordens fetais alcoólicas (fetal alcohol
spectrum disorders - FASD) e contribui um complexo quadro clínico
de manifestações diversas que podem ocorrer em quem cuja mãe
consumiu bebida alcoólica durante a gestação.
Os efeitos são decorrentes da interferência na formação cerebral,
em especial na proliferação normal e migração dos neurônios que
não se desenvolve, completamente em certas estruturas e podem
acarretar alterações congênitas, anomalias do sistema nervoso
central, retardado no crescimento e prejuízos no desenvolvimento
cognitivo e comportamental.
De fato, o consumo de álcool por gestantes pode provocar desde
disfunções mais sutis até o quadro completo do SAF, passando por
parto prematuro, aborto, morte fetal e uma série de deficiências
físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras, além de
outras dificuldades ao longo da vida. Entretanto, por motivos
ainda desconhecidos pela ciência, nem todas as crianças nascidas
de mães que consumiram álcool no período gestacional desenvolvem
os seus efeitos deletérios.
Características da SAF
CABEÇA PEQUENA
NASIO REBAIXADO
PREGA EPICÂNTICAS
PEQUENA ABERTURA
NOS oLHOS
FACIES PLANA NARIZ CURTO
LÁBIO
SUPERIOR FINO
PHILTRO
INDEFINIDO
MICROCEFALIA
Mundialmente, acredita-se ques asprevalência média encontre-se em
0,5 a 2 casos para 1.000. nascidos vivos,. superando índices de
outros distúrbios do desenvolvimento como síndrome de Down e
espinha bífida. Ainda, de acordo com a OMS, 0,1% das mortes
atribuídas ao álcool em 2012 dizem respeito a condições
neonatais, incluindo a SAF,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
No Brasil, anualmente 1,500 a 3.000 casos novos podem surgir se
a prevalência de 0,5 a 2 por 1.000 nascidos vivos for considerada.
Por isso a necessidade de promover ampla informação e
conscientização em todo o município de Mangaratiba.
Mangaratiba precisa de medidas sérias para a prevenção da saúde,
motivo pelo qual quero contar com o apoio e a compreensão de meu
pares na aprovação deste Projeto de Lei.
. —
Sala das Sessões, O” de Doro de 2016.
cs?
5
Alan C Sis" Costa
(Alêin Nori eiro)
Vereador / Autor