materia nº 39/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Exped.
Câmara Municipal de Mangaratiba |...
Projeto de Lei n.º SM /2016.
Proíbe, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o abastecimento de gás
veicular com pessoas no interior do
veículo e obriga afixação de aviso.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do território de Mangaratiba, o abastecimento
de gás natural veicular com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam o GNV (Gás Natural Veicular)
estão obrigados a afixar avisos proibitivos nos locais de abastecimentos com a
indicação do número e data da lei, em letras legíveis e de fácil visualização,
contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS
NATURAL VEICULAR — GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO
INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”
Art. 32 O Poder Executivo, por meio de atos próprios, irá estabelecer as normas
de fiscalização e aplicação de multa pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, o de agosto de 2016. ARQUIVE-SE
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Alan ias lossda Costa
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Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Justificativa
Esta proposição tem por objetivo proibir o abastecimento de Gás Natural
Veicular — GNV, na forma que menciona, e dá outras providências.
Em que pese as teses de especialistas na área de combustíveis tentarem nos
passar tecnicamente que, durante o abastecimento de Gás Natural Veicular —
GNV, não haver problema de segurança para os usuários, eis que, na prática,
o que se vê é bem diferente. Pois, como foi amplamente noticiado na
imprensa, no dia 12/06/2013, um veículo explodiu durante o abastecimento
de Gás Natural Veicular — GNV, em um posto de gasolina, na Rodovia
Washington Luiz, no Município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
No acidente duas crianças morreram e um homem ficou gravemente ferido.
Assim, a apresentação deste projeto visa evitar vítimas inocentes em nosso
município, uma vez que se busca evitar a explosão dos veículos dando
instrumentos à entidade oficial fiscalizadora a fim de que possamos prevenir a
ocorrência de futuros acidentes em Mangaratiba.
Portanto, devido à importância desta questão, solicito o apoio aos meus pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 0% de agosto de 2016.
Vereador Autor
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
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Aula
PARECERNº f2 /2016.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº39/2016 DE AUTORIA DO EXMO. SR.
VEREADOR ALAN CAMPOS DA COSTA.
EMENTA: “PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O
ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR COM PESSOAS NO INTERIOR DO
VEÍCULO E OBRIGA AFIXAÇÃO DE AVISO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 01/02/2016.
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RODRIGO SANTOS BONDIM
Presidente
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