materia nº 40/2016

Ao Expediente)
p/ Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Dá prioridade na tramitação de processos
administrativos, no âmbito do Município
de Mangaratiba, às pessoas que
especifica.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de tramitação, em qualquer órgão ou instância, público
ou privado e em todos os setores da Administração do Município de Mangaratiba, nos
processos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoas com doenças
graves ou incapacitadas, com parecer da medicina especializada, ainda que o estado
patológico tenha se instalado depois de iniciado o processo administrativo.
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, são consideradas como doenças graves, dentre
outras devidamente atestadas pela medicina, as seguintes patologias:
| - doenças do coração;
Il - doenças respiratórias;
Ill — diabetes;
IV—AIDS;
V-câncer;
VI -doenças do aparelho circulatório;
VIl— hepatite;
VIII — cólera;
IX - alienação mental;
X-— hanseníase;
XI — cegueira;
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
1a A
ÂNGARAES
XII — paralisia;
XIII - doença de Parkinson;
XIV - contaminação por radiação;
XV - surdez.
Art. 2º - A pessoa portadora de doença grave que for beneficiada pela presente Lei
deverá apresentar prova de sua condição de saúde e requerê-lo à autoridade
administrativa municipal competente, a qual determinará as providências a serem
cumpridas.
Art. 3º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, og de agosto de 2016.
Somente
ALAN çaMBÓSTBA COSTA
(ALAN BSÍBEIRO)
VEREADOR AUTOR
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa
O escopo dessa propositura é garantir a prioridade nos processos administrativos para
os cidadãos acometidos de doenças graves, buscando facilitar a solução de seus
problemas bem como lhes proporcionar um pouco de paz, respeito, harmonia e, acima
de tudo, a dignidade da pessoa humana.
O maior patrimônio do ser humano é a sua saúde. O mundo vive hoje o dilema das
graves doenças que acometem a população, ceifando vítimas a cada segundo. E, como
se sabe, as doenças graves são enfermidades crônicas, progressivas e incapacitantes.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como doenças crônicas as doenças
cardiovasculares (cerebrovasculares, isquêmicas), as neoplasias, as doenças
respiratórias crônicas e a diabetes mellitus. E, nesse rol, encontram-se também inclusas
aquelas patologias que contribuem para o sofrimento dos indivíduos, das famílias e da
sociedade, tais como as desordens mentais e neurológicas, as doenças bucais, ósseas e
articulares, as desordens genéticas e as deficiências oculares e auditivas.
Conforme noticiado em 13/07, na coluna do Ancelmo Goes, uma artista plástica do
nosso Município, portadora de HIV e Hepatite C, reclamou ter sido maltratada por uma
funcionária da prefeitura de Mangaratiba quando decidiu recentemente cobrar a
emissão de autorização para trabalhar nas ruas da cidade como ambulante
protocolizada desde 2015. Embora o caso tenha sido levado à Justiça, que já concedeu
uma liminar para garantir o retorno da artesã e pintora ao trabalho nas ruas, foi
verificado pelo magistrado da nossa Comarca uma abusiva demora na tramitação de seu
processo administrativo:
"(...) Consta dos autos que KÁTIA ALVES BUSCH DE FARIAS, artista plástica reconhecida
na Comarca de Mangaratiba, vem sendo impedida de exercer seu ofício por Guardas
Municipais. Afirma ainda a autora que buscou, por todos os meios administrativos,
pertinentes, solucionar a questão com a obtenção de alvará de autorização para que
continuasse a pintar suas telas. Ocorre, que a Administração Municipal não vem
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
A
INGARAT Sr
dificultando a concessão do referido alvará de autorização, sendo certo que a solicitação
da autora já se arrasta por mais de um ano. Atrelado aos fatos acima descritos, cumpre
ser mencionado que KÁTIA ALVES BUSCH DE FARIAS, é portadora de HIV e, por conta da
enfermidade possui gastos elevados, sendo certo que o trabalho que realiza, custeia a
despesa médica e alimentar necessária à sua sobrevivência, fatos que foram levados ao
conhecimento de um Secretário Municipal e, mesmo diante dos esclarecimentos
prestados, não autorizou que a autora continuasse pintando em suas telas as belas
paisagens da Região de Mangaratiba. Da análise dos autos verifica-se presentes os
requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada visto ser inequívoca a
verossimilhança das alegações, vez a autora necessita continuar trabalhando para a sua
sobrevivência, vale ser observado que não é a primeira vez que os Munícipes desta
Comarca têm que se valer da Justiça para buscar garantia de direito básico amparado
pela Constituição de República. Da mesma forma, resta presente o fundado receio de
dano de grave ou de difícil reparação, vez que há nos autos informações de que sem os
recursos auferidos do trabalho de artesã que desempenhava, importa em risco a
sobrevivência da autora. No caso vertente, ao menos em sede de cognição superficial,
resta configurada a verossimilhança das alegações autorais. O receio de fundado dano
também resta evidenciado, pois caso o Ente Municipal impede o desempenho da
atividade laboral da autora, sendo imperiosa a concessão da liminar. Diante do exposto,
defiro a liminar para determinar ao réu, que no prazo de 24 horas, se abstenha de
importunar a autora ou impedi-la de exercer livremente sua arte, como pintura de telas
em Locais Públicos do Município de Mangaratiba (...)" (Decisão interlocutória - Vara
Única da Comarca de Mangaratiba - Juiz de Direito Dr. Marcelo Borges Barbosa -
Processo No 0002691-33.2016.8.19.0030 - Data: 12/07/2016).
Ressalte-se que, quanto às autorizações para o trabalho de ambulante no Município de
Mangaratiba, não existe a devida transparência, faltando a Administração Municipal
com critérios mais humanos para conceder essas autorizações em relação às pessoas
portadoras de doenças crônicas que necessitam desse meio de trabalho para sobreviver.
Sendo assim, a relevância da proposta, a qual se liga também aos direitos humanos,
solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, oq de agosto de 2016.
Somente
ALAN C
VEREADOR AUTOR