materia nº 42/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º /2016.
Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do
Município de Mangaratiba e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída, na segunda semana do mês de agosto, a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
e comemorando-se no dia 12 de agosto o DIA DA JUVENTUDE.
Art. 2º Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderão ser promovidos pela Administração
Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos à juventude.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto, a presente
Lei, criando a programação da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
Parágrafo único. A Semana da Juventude passará a integrar o calendário oficial do Município de
Mangaratiba.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, A8 de A QasTo de 2016.
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Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa
É preciso que a sociedade brasileira passe a valorizar mais o seu jovem, devendo o Poder Público
formulas políticas voltadas para o segmento compreendido entre as pessoas de 16 (dezesseis) a 29
(vinte e nove) anos de idade, entre os quais, infelizmente, encontramos mais ocorrências dos
principais problemas da atualidade.
Sabe-se que entre os jovens estão os maiores índices de usuários de álcool, cigarros e drogas,
causando e sendo vítimas dos mais variados crimes, bem como, são os que mais sofrem com o
desemprego no país devido à ausência de políticas públicas eficientes capazes de lhes assegurar
acesso facilitado ao trabalho.
Esta grande contradição entre a esperança nas novas gerações e a triste realidade urbana
encontrada nas estatísticas gera a necessidade de que o poder público e a sociedade civil definam
planos e ações direcionadas a proteger e a capacitar gerando oportunidades aos jovens de forma
que venham de encontro à mudança dessa realidade.
A proposta de termos em Mangaratiba uma semana dedicada ao jovem é de suma importância para
criarmos um espaço de tempo em que sejam discutidas as políticas públicas com ações direcionadas
para a melhoria das condições de vida das pessoas dessa faixa etária, proporcionando-lhes
oportunidades de inclusão social e entretenimento, uma vez que, beneficia a família, melhorando a
qualidade de vida nas cidades e, sobretudo, diminui a criminalidade.
Essa possibilidade de reunir toda a juventude fará com que possamos dirimir as mais variadas
dúvidas, ampliar o acesso a serviços de cunho social, promover a participação participar desses
cidadãos em conferências, palestras, seminários, dar-lhes uma oportunidade de acesso a emissão
de documentos, além de, estamos inserindo a pauta da juventude nas agendas políticas, criando
ambiente capaz de estabelecer o crescimento dessa massa que amanhã poderá estar na condução
do município, do Estado ou da União.
Portanto, peço aos meus Pares compreensão e apoio a esta propositura.
Sala das Sessões, A8 de A Dona de 2016.
Pd
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PN osta
(ARA Resfbeiro)
Vereador Autor