materia nº 59/2016

Projeto de Lei n.º Sa /2016.
Estabelece critérios para a
contratação de fornecedores do
Município de Mangaratiba, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O objetivo desta Lei é estabelecer critérios para a
contratação de fornecedores do Município de Mangaratiba, com o
intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do
poder econômico e político.
Art. 2º Fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município que estiverem
enquadrados nas seguintes hipóteses:
I - os que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação
julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena,
pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a
administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado
de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e qualquer crime hediondo;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
9) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Será vedada a contratação de fornecedores que estiverem
enquadrados em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior
desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo
de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência
à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entenderem necessários para
o cumprimento de suas disposições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, JO de (ulbrO de 2016.
Somténte Consulta
Alan pos da Costa
(Alan Bombeiro)
Vereador Autor
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é proteger a moralidade
administrativa, evitando o abuso do poder político e econômico
impedindo que tanto a Prefeitura como a Câmara Municipal contrate
fornecedores que não tenham idoneidade para prestar serviços ao Poder
Público.
Ao nosso entender, a legislação municipal deve proibir a
contratação condenadas em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, bem como em relação a: economia popular, a fé
pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio
público; ao patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência; o meio ambiente
e a saúde pública; à lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; ao tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos; à de redução à condição análoga à
de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e aos atos praticados
por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Consideramos que o combate à corrupção, prática cada vez mais
detestada na sociedade brasileira, precisa incluir as empresas
corruptoras. E, neste sentido, umas das primeiras medidas que precisa
ser adotada é impedir que tais pessoas jurídicas façam
negócios com a Administração Pública e com o próprio Poder
Legislativo.
Vivemos um tempo em que a ética precisa nortear as relações
humanas, ocupando um lugar de centralidade no nosso meio. Sendo
assim, há que se resgatar os bons valores e princípios
constitucionais basilares há muito tempo esquecidos.
Ante o exposto, solicito aos meus Pares que, corajosamente,
aprovem essa proposição legislativa a fim de que possamos escrever
uma nova História em nossa Mangaratiba.
Sala das Sessões, X) de Mudo de 2016.
Somen sulta
Alan Cafpos da Costa
(Alan Bombeiro)
Vereador Autor